Atas da Comissão de

Finanças, Justiça e Legislação

ATA DA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NO ANO DE 2020, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Data: 05/02/2020

Aos cinco dias do mês de fevereiro de 2020, às quinze horas, na Sala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença dos ilustres vereadores: Maria Aparecida Cerize Ramos e José Luiz das Graças, presentes os servidores: Diego Alceu Farinon, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Paulo Henrique Vilas Boas e Raíssa Bugança Pereira; e contou com a participação de Rildo Domingos da Silva e Regina Célia Nunes representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Região Sudoeste (SEMPRE-Sudoeste). Inicialmente, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Marcelo de Morais, deu boas vindas a todos e em seguida passou a palavra a Rildo e Regina, que estevam presentes para esclarecer as dúvidas existentes acerca do Projeto de Lei nº 5028 que está em pauta. Ambos questionaram sobre a necessidade de realizar audiência pública sendo que os demais projetos que versaram sobre assuntos semelhantes não houve o mesmo tratamento. Então, os membros da comissão, juntamente com a assessoria jurídica presente, orientaram que, baseado nas leis vigentes, entendem que há necessidade da sua realização quando for alterar o orçamento municipal. O presidente da comissão relatou também que, em virtude de diversos questionamentos de professores e após a alteração do texto original, optaram pela realização de audiência pública. Após ouvir a explicação, Regina relatou que o SEMPRE-Sudoeste acompanhou todo o processo de elaboração do projeto de lei, porém não tinha conhecimento da redação final. Ao passo que teve acesso ao projeto finalizado, entrou em contato com o Executivo para realizar alteração no texto para se adequar ao que havia sido solicitado pelo sindicato e esclareceu, também, que o projeto é baseado na Lei Estadual. Após sanar as dúvidas existentes acerca do projeto, informou aos presentes que no Município há apenas um órgão representativo de servidores públicos municipais que é o SEMPRE-Sudoeste, pois para ser considerado sindicato é necessário possuir carta sindical e filiados. Em seguida, o presidente da comissão, Marcelo de Morais, iniciou a deliberação dos projetos. PROJETOS ENVIADOS PARA PARECER JURÍDICO: PROJETO DE LEI Nº 5027 que “Altera dispositivos na Lei Municipal Nº 4504 de 10.04.2018, que Dispõe sobre os procedimentos administrativos visando a regularização de construções identificadas como clandestinas ou irregulares construídas após a vigência da Lei Complementar N 002/2 003 de 26.12.2003 (Plano Diretor) e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviado para análise da Dra. Raíssa Bugança Pereira. PROJETOS EM DILIGÊNCIA COM A COMISSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056 que “Dispõe sobre o Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/Mg, regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências.”, de autoria da Mesa Diretora. A comissão aguarda manifestação do Tribunal de Contas. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063 que “Dispõe sobre alteração dos artigos 52 e 54, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro. PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso a cancelar contrato com a Copasa e da outras providências.”, de autoria dos vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº 4993 que “Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino e dá outras providências.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. A comissão aguarda manifestação do autor acerca do ofício nº 99/CFJL/2019, no qual sugeriu a retirada do projeto de pauta, pois entende-se que há vício de iniciativa. PROJETO DE LEI Nº 4996 que “Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva e Cultural Sou 10 Esportes.”, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. PROJETO DE LEI Nº 5024 que “Acrescenta a Alínea C e Parágrafo 3º ao Artigo 2º da Lei Municipal Nº 3526 de 13.03.2009 e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 5028 que “Dispõe sobre a nova redação aos Incisos I e II do § 1º e ao § 2º, ambos do Artigo 58 da Lei Municipal 3753/2011 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal e dos Serviços de Suporte Pedagógico à Docência de S.S. Paraíso - Mg. Institui Novas Tabelas de Vencimentos, Cargos e Anexos.”, de autoria do Executivo Municipal. Aguarda realização de audiência pública, agendada para dia 06 de fevereiro, às 19 horas. PROJETOS AGUARDANDO ADEQUAÇÃO DO AUTOR: PROJETO DE LEI Nº 4922 que “Dispõe Sobre a Criação do Projeto Cidade Limpa e da Outras Providências.”, de autoria do Vereador Sérgio Aparecido Gomes. AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO: PROJETO DE LEI Nº 4923 que “Autoriza a Empresa Marcolini Engenharia Ltda. a transferir para a Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A o imóvel constante da matrícula 28.008 e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão aguarda resposta ao ofício nº 109/CFJL/2019, no qual requer o plano de negócios da Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A. PROJETOS LIBERADOS PARA TRAMITAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5000 que “Altera a Lei Municipal Nº 3615 de 11.01.2010, que institui O Plano Municipal de Saneamento Básico Destinado a Execução dos Serviços de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário Na Sede do Município, No Distrito de Guardinha e de Termópolis e a Vila Conserva, e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 5012 que “Fica obrigado os estabelecimentos que possuam piscinas ou opções aquáticas de lazer a disporem de salva-vidas e dá outras providências.”, de autoria do vereador José Luiz Das Graças. PROJETO DE LEI Nº 5023 que “Dispõe sobre a autorização do Município a celebrar convênio com Entidades Filantrópicas Municipais para exploração da Zona Azul Filantrópicas e dá outras providências.”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A comissão deu parecer favorável com proposta de emenda supressiva. PROJETO DE LEI Nº 5029 que “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Zenaide de Paula.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. PROJETO DE LEI Nº 5030 que “Denomina Uma Via Pública Ainda Sem Denominação de Rua Valdivina das Graças Dias Justino.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores membros da comissão presentes na reunião. (NABF)